Artigo 88 cf constituicao federal com jurisprudencia. I comprovem finalidade nao lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educacao. Please make sure to upload the whole publication to your. Lv aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o contraditorio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Vade mecum digital com indice, sumulas e remissoes clicaveis. Constituicao da republica federativa do brasil biblioteca do. Thank you for using the download pdf file feature, to. Easily share your publications and get them in front of issuus. Constituicao brasileira, direitos humanos e educacao scielo. A constituicao da republica federativa do brasil em pdf. Declaration of human rights and related international documents. Constituicao aplicada no pais desde a sua independencia. Issuu is a digital publishing platform that makes it simple to publish magazines, catalogs, newspapers, books, and more online.